O Edital FEC 03/2025 – Minas Literária trata-se da liberação de recursos não reembolsáveis a serem repassados pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) do Governo de Minas Gerais enquanto agente financeira do FEC nos casos de financiamento não reembolsável, via Siec, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura, via mecanismo Fundo Estadual de Cultura – FEC em sua função programática e na modalidade fomento individual para pessoas físicas a partir de 18 (dezoito) anos, pessoas jurídicas sem fins lucrativos e coletivos representados por pessoas físicas que apresentem propostas nos segmentos previstos na Lei nº 24.462/2023, artigo 7º, inciso V, para as categorias de obras literárias Adélia Prado, e de histórias em quadrinhos e livros ilustrados Ziraldo.
Deste modo, a Secult torna público o presente Edital elaborado com base na Lei Estadual nº 24.462/2023 e Decreto Estadual nº 48.819/2024, na Lei nº22.627, de 31 de julho de 2017, na Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994 e na Resolução Secult nº 38, de 06 de agosto de 2024.
Destaca-se que, de acordo com a Lei nº 24.462 de 26/09/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, em seu artigo 7°, inciso V, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, prevê ações voltadas à leitura e literatura, elencando-as como um dos segmentos a ser contemplado com apoio financeiro.
O objeto deste Edital é o apoio financeiro a propostas celebradas por meio de Termo de Compromisso inscritas por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, pessoas jurídicas sem fins lucrativos e coletivo sem CNPJ representado por pessoa física, do estado de Minas Gerais.
Informações abaixo:
